FÓRUM OFICIAL DA PESCA E MERGULHO DO BRASIL

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Autor Mensagem

Linguado
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Registrado em: Sáb Jul 05, 2008 1:26 am
Mensagens: 135
Localização: Rio de Janeiro - RJ

Mensagem Enviado: Sex Fev 04, 2011 3:52 pm 
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Srs,
acabo de ler, após o e-mail de divulgação do Dr Bracony, em relação ao publicado no site da CBPDS:


(...)
"Nosso presidente argumentou, provou e venceu com a defesa jurídica que as duas categorias e seus preços congelados eram assim por força de Lei em vigor (Dec. Lei 221/67 – art. 29) e que constitucionalmente nenhuma Portaria ou outro tipo de ato poderia mudar isso por não ter força superior a uma “Lei” em vigor.

Nosso Presidente apresentou proposta para voltar a incluir entre os isentos da “Licença de Pesca” os menores de idade que na transição para o Ministério da Pesca deixaram de ter sua conquista de isenção respeitada.

Também propôs que a isenção fosse extendida aos deficientes físicos imediatamente – esta sua proposta foi rejeitada.

Nosso presidente então requereu sua inclusão como “recomendação” para aprovação pela instância superior competente e isso foi aprovado.

Foi defendida pelo presidente a validade das licenças de isento na categoria especial já concedida pelo IBAMA para os atletas menores e reconhecida sua validade até os 18 anos."

(...)
- A conclusão que faço desta iniciativa do Dr Bracony, é, que ele, além de um entusiasta da modalidade, é um empreendedor social inato, onde agrega iniciativas e ações sociais em esferas de maior amplitude, do que as meramente restritas e excludentes dos burocratas e demagógicos de plantão.

Por isso tudo e muuito mais do que o 'amigo Bracony' tem feito. Um muitíssimo obrigado em nome do nosso segmento de PcD.

Entraves BISONHAMENTE reativos às propostas como essas do nosso representante, realmente poem a perder todo um árduo processo de inclusão da modalidade da Pesca Desportiva Adaptada num futuro cenário paraolímpico, ao qual vimos lutando para fomentar.

...segue minha observação crítica com réplica no nosso grupo do ases: pesca adaptada.

Sem mais,
Calorosamente.

Jefferson Maia
JOGALIIIINHAAAAAAA

_________________
JEFFERSON MAIA
Campeão troféu Solidariedade 2011
Atleta CBPDS - Diretor do Dept. de Pesca Adaptada do CBD

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http://www.inclusivas.com

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Tubarão
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Registrado em: Qua Jul 09, 2008 6:15 pm
Mensagens: 618
Localização: Rio de Janeiro - RJ

Mensagem Enviado: Sáb Set 10, 2011 4:52 pm 
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Jefferson,

Tudo que falou é realidade, todos devem mexer céus e terras para defender os legitimos interesses de nossos esportes.

Agradeço em nome de nosso presidente suas palavras.

É lamentavel que o novo Ministro da Pesca esteja sendo iludido pelos "mesmos" do passado. Como seria bom se reformulasse todo o segmento da pesca amadora colocando gente sua, nova e de sua total confiança e mandasse reexaminar a regulamentação ainda em estudo sobre a pesca amadora dando especial atenção às sugestões construtivas da CBPDS.

Vejam esta decisão do judiciário, mais uma lambada "neles" e vão receber muitas ainda:

DECISÃO
Pesca subaquática com arpão não pode ser considerada predatória
A pesca subaquática em apneia (modalidade em que não se usa cilindro de oxigênio), com arbalete (arma de disparo de arpões), deve ser permitida, pois é do tipo amadora e não pode ser considerada predatória. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso em mandado de segurança de um pescador amador do Rio de Janeiro.

O esportista entrou na Justiça com mandado de segurança contra o secretário de Estado do Ambiente, pois se viu ameaçado pela possibilidade de que fossem adotadas medidas coercitivas para impedir a prática da modalidade, com base em norma estadual estabelecida pela portaria Sudepe 35/88. Segundo alegou a defesa, ele obteve licença para pesca, inclusive com a utilização de arbalete, com base na portaria Ibama 20/03.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou a segurança, considerando que a autoridade estadual agiu nos limites de sua competência ao proibir a pesca amadora subaquática, não violando direito líquido e certo do pescador. Insatisfeito, o esportista recorreu ao STJ, sustentando que a pesca subaquática em apneia com arbalete, por ser do tipo amadora, não pode ser considerada predatória e, portanto, deve ser permitida. O recurso foi provido.

A portaria do Ibama 20/03 define pesca subaquática – realizada com ou sem o auxílio de embarcações e utilizando espingarda de mergulho ou arbalete, sendo vedados os aparelhos de respiração artificial – e a classifica como modalidade de pesca amadora, estabelecendo as condições para obtenção da licença.

Segundo explicou o ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso, o que gera dúvida é o artigo 4º, parágrafo único, da portaria do Ibama, que prevê: “Normas editadas por órgãos regionais ou estaduais referentes aos petrechos, tamanhos mínimos e máximos de captura, cotas de captura por pescador, períodos e locais permitidos para pesca deverão ser respeitadas, desde que mais restritivas.”

De acordo com o relator, a questão era saber se a portaria Sudepe 35 – que proíbe a pesca comercial a até mil metros de determinados acidentes geográficos no litoral fluminense – enquadra-se na qualidade de norma estadual mais restritiva – o que, segundo ele, não ocorre. “O fato de a portaria Sudepe 35, ao livrar da proibição os pescadores artesanais e amadores, não ter feito menção a este artefato diz respeito unicamente à sua inexistência à época em que editada esta portaria, e não à real vontade regulamentadora de vedar a pesca subaquática amadora com o uso do arbalete”, afirmou. “Não há, pois, caráter restritivo, mas apenas lacuna relativa a desenvolvimento técnico”, acrescentou.

O ministro observou, ainda, que o conceito de pesca artesanal não vem definido pela portaria Sudepe, mas sim pela portaria do Ibama, sendo a pesca amadora definida simplesmente como aquela que não possui finalidade comercial. “É digno de nota que o artigo 1º da portaria Sudepe permite a pesca com anzóis, tipo de pesca amadora que, na portaria do Ibama, pode ser classificada como pesca amadora desembarcada ou embarcada – conforme se utilize ou não de embarcações”, lembrou.

Ao dar provimento ao recurso, o relator afirmou que nem o uso de embarcações é suficiente para afastar o amadorismo. “De modo que o mero uso de arbalete, sob a perspectiva da razoabilidade na proteção do meio ambiente aquático (especialmente sob o aspecto da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito), também não o pode ser”, concluiu .


PALMAS PARA NOSSO JUDICIÁRIO, AINDA EXISTE JUSTIÇA NESTE PAIS.

_________________
Cel. CARLOS MOREIRA
Diretor Técnico
CBPDS nº 2788


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